AREsp 2892872 - DECISAO

AREsp 2892872 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque a matéria controvertida exige reexame de fatos e interpretação das cláusulas do acordo homologado (vedado em recurso especial segundo súmulas 5 e 7/STJ); a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC não foi adequadamente demonstrada (aplicação da Súmula 284/STF); eventual vício no acordo deve ser objeto de ação própria; questões sobre honorários contratuais devem ser resolvidas em ação específica.

Parties
Agravante: CARUZA PINHEIRO DE BARROS; Agravante: CELIA MARIA DA SILVA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Acordo Homologado, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais, Ação Anulatória, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARUZA PINHEIRO DE BARROS

Agravante

CELIA MARIA DA SILVA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo homologado abrange a indenização por danos morais pleiteada na ação
  2. 2 Se a alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC foi devidamente demonstrada
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque a matéria controvertida exige reexame de fatos e interpretação das cláusulas do acordo homologado (vedado em recurso especial segundo súmulas 5 e 7/STJ); a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC não foi adequadamente demonstrada (aplicação da Súmula 284/STF); eventual vício no acordo deve ser objeto de ação própria; questões sobre honorários contratuais devem ser resolvidas em ação específica.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.