AREsp 2858806 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente apresentou alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e porque modificar o entendimento do tribunal de origem sobre o alcance do acordo homologado exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acordo homologado não pode ser desconsiderado por violar o ato jurídico perfeito, e eventual disputa sobre honorários contratuais deve ser dirimida em ação própria.

Parties
Agravante: ANGELINA MARIA DOS SANTOS; Agravante: JOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA; Agravante: LUCIANO ROCHA DA SILVA; Agravante: MARIA LUCIA DA SILVA ARAUJO; Agravante: NEILMA SANTOS DA SILVA; Agravante: THOMAS GUEDES DOS SANTOS; Agravante: N. G. DO N. A.; Agravante: J. I. DO N. A.; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Acordo Homologado, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Ato Jurídico Perfeito, Cláusula Leonina, Vedação Ao Reexame De Provas
Civil Processual Civil Acordo Homologado Honorários Advocatícios Contratuais Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Ato Jurídico Perfeito Cláusula Leonina +1 more

Case Brief

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Parties

ANGELINA MARIA DOS SANTOS

Agravante

JOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA

Agravante

LUCIANO ROCHA DA SILVA

Agravante

MARIA LUCIA DA SILVA ARAUJO

Agravante

NEILMA SANTOS DA SILVA

Agravante

THOMAS GUEDES DOS SANTOS

Agravante

N. G. DO N. A.

Agravante

J. I. DO N. A.

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alcance de acordo homologado e se engloba danos materiais e extrapatrimoniais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente apresentou alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e porque modificar o entendimento do tribunal de origem sobre o alcance do acordo homologado exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acordo homologado não pode ser desconsiderado por violar o ato jurídico perfeito, e eventual disputa sobre honorários contratuais deve ser dirimida em ação própria.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial quanto ao art. 1.022, II, do CPC.