AREsp 2733702 - ACORDAO

AREsp 2733702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, com especificidade, as omissões atribuídas ao acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, as pretensões de modificação do alcance do acordo homologado exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a matéria relativa a honorários contratuais depende de ação própria.

Parties
Agravante: A F DA S A; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Acordo Homologado, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios Contratuais, Cláusula Leonina, Ato Jurídico Perfeito, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Acordo Homologado Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Contratuais Cláusula Leonina Ato Jurídico Perfeito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A F DA S A

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 Limites da demanda e abrangência de acordo homologado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, com especificidade, as omissões atribuídas ao acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, as pretensões de modificação do alcance do acordo homologado exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a matéria relativa a honorários contratuais depende de ação própria.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno