AREsp 2856362 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão de origem demonstrou que as agravantes celebraram acordo judicial homologado que conferiu quitação sobre danos patrimoniais e extrapatrimoniais, cuja eventual anulação depende de ação anulatória e cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, a pretensão de retenção de honorários contratuais deve ser discutida em ação própria.

Parties
Agravante: JANAINA AMORIM DA SILVA; Agravante: JANEINA DE MELO LINS; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acordo Homologado, Quitação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Anulatória, Cláusulas Leoninas
Civil Processual Civil Acordo Homologado Quitação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ação Anulatória +1 more

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Parties

JANAINA AMORIM DA SILVA

Agravante

JANEINA DE MELO LINS

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (violação do dever de fundamentação)
  2. 2 Abrangência de acordo judicialmente homologado sobre danos morais (se o acordo suprimiu interesse de agir)
  3. 3 Alegação de cláusulas leoninas/abusivas no acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão de origem demonstrou que as agravantes celebraram acordo judicial homologado que conferiu quitação sobre danos patrimoniais e extrapatrimoniais, cuja eventual anulação depende de ação anulatória e cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, a pretensão de retenção de honorários contratuais deve ser discutida em ação própria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido