AREsp 2880884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão recorrida: celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que lhe conferiu quitação irrevogável sobre os fatos, sendo ato jurídico perfeito cuja desconsideração depende de ação própria; o alegado vício de consentimento e a alegação de simulação exigem ação autônoma de anulação; a matéria sobre honorários contratuais deve ser discutida em ação própria; e as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, além de ser vedada a inovação recursal em agravo interno (preclusão).

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Anulação De Transação (ação Própria), Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa / Inovação Recursal, Indenização Por Danos Morais, Simulação
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Anulação De Transação (ação Própria) Honorários Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia de acordo homologado judicialmente
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado nos autos da ação indenizatória
  3. 3 Necessidade de ajuizamento de ação própria para anulação de acordo por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão recorrida: celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que lhe conferiu quitação irrevogável sobre os fatos, sendo ato jurídico perfeito cuja desconsideração depende de ação própria; o alegado vício de consentimento e a alegação de simulação exigem ação autônoma de anulação; a matéria sobre honorários contratuais deve ser discutida em ação própria; e as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, além de ser vedada a inovação recursal em agravo interno (preclusão).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.