AREsp 2808794 - ACORDAO

AREsp 2808794 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, o acordo celebrado foi judicialmente homologado e abrangeu as obrigações discutidas, e o reexame das cláusulas do acordo e das provas para alterar esse entendimento é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, sendo que eventual anulação do acordo demanda ação própria.

Parties
Agravante: JEFFERSON DA SILVA CAMPINA e OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Acordo Homologado, Indenização, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Acordo Homologado Indenização Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Contratuais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JEFFERSON DA SILVA CAMPINA e OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Análise da abrangência do acordo celebrado entre as partes
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, o acordo celebrado foi judicialmente homologado e abrangeu as obrigações discutidas, e o reexame das cláusulas do acordo e das provas para alterar esse entendimento é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, sendo que eventual anulação do acordo demanda ação própria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.