AREsp 2954163 - ACORDAO

AREsp 2954163 - ACORDAO

O Tribunal manteve que o acordo celebrado no âmbito do Programa de Compensação Financeira, homologado pela Justiça Federal, conferiu quitação ampla e irrevogável abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais (incluindo danos morais), de modo que houve perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual; alegações de nulidade de cláusulas ou pedido de retenção de honorários devem ser discutidos em ação própria, sendo incabíveis na via recursal apreciada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrentes: GRACIETE PIRES DA SILVA; GRAZIELE MONTEIRO DA SILVA; G. DA S. S.; GUSTAVO ANDRE DE OLIVEIRA OLIMPIO; H. H. F. DA S.; HELENA PEREIRA LIMA; INEIDE FERREIRA DE MAGALHAES; IRACEMA FERREIRA SAMPAIO; Recorrida: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não provido
Legal Topics
Acordo Homologado, Coisa Julgada, Danos Morais, Perda Superveniente Do Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusulas Leoninas, Retenção De Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Acordo Homologado Coisa Julgada Danos Morais Perda Superveniente Do Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional Cláusulas Leoninas +2 more

Case Brief

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Parties

GRACIETE PIRES DA SILVA; GRAZIELE MONTEIRO DA SILVA; G. DA S. S.; GUSTAVO ANDRE DE OLIVEIRA OLIMPIO; H. H. F. DA S.; HELENA PEREIRA LIMA; INEIDE FERREIRA DE MAGALHAES; IRACEMA FERREIRA SAMPAIO

Recorrentes

BRASKEM S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alcance do acordo homologado quanto aos danos morais
  3. 3 Alegada abusividade/claúsulas leoninas do termo de transação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acordo celebrado no âmbito do Programa de Compensação Financeira, homologado pela Justiça Federal, conferiu quitação ampla e irrevogável abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais (incluindo danos morais), de modo que houve perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual; alegações de nulidade de cláusulas ou pedido de retenção de honorários devem ser discutidos em ação própria, sendo incabíveis na via recursal apreciada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não provido