AREsp 2988824 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acordo homologado perante a Justiça Federal, devidamente certificado, abrangeu danos patrimoniais e morais; eventual impugnação da validade ou vícios do acordo demanda ação anulatória própria perante o juízo que o homologou; e a discussão sobre...

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Parties
Agravante: DENISE REGINA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Súmula 7/stj, Cláusulas Leoninas
Civil Processual Civil Acordo Homologado Danos Morais Honorários Advocatícios Ação Anulatória Súmula 7/stj Cláusulas Leoninas

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Parties

DENISE REGINA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Abrangência do acordo homologado sobre danos morais e materiais
  2. 2 Possível vício/claúsulas leoninas no acordo
  3. 3 Via adequada para desconstituição do acordo (ação anulatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acordo homologado perante a Justiça Federal, devidamente certificado, abrangeu danos patrimoniais e morais; eventual impugnação da validade ou vícios do acordo demanda ação anulatória própria perante o juízo que o homologou; e a discussão sobre honorários contratuais deve ser proposta em ação própria, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.