AREsp 2938597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada omissão (incidindo a Súmula 284/STF), houve ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), o acordo homologado abrangeu danos materiais e morais conferindo quitação que impede a rediscussão na via recursal adequada, e o juízo se mostrou incompetente para decidir sobre a exigibilidade de honorários, devendo eventual pretensão ser deduzida em ação própria.

Parties
Agravante: A H DE O M (Menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento); Ação De Indenização / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acordo Homologado, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Ação Anulatória
Direito Civil Processo Civil Acordo Homologado Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios Coisa Julgada Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

A H DE O M (Menor)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento); Ação De Indenização / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e art. 1.022 do CPC quanto à alegada omissão
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela falta de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Efeito vinculante/quitativo de acordo homologado judicialmente e impossibilidade de sua desconstituição via recurso adequado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada omissão (incidindo a Súmula 284/STF), houve ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), o acordo homologado abrangeu danos materiais e morais conferindo quitação que impede a rediscussão na via recursal adequada, e o juízo se mostrou incompetente para decidir sobre a exigibilidade de honorários, devendo eventual pretensão ser deduzida em ação própria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial