AREsp 2635187 - ACORDAO

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Por terem os agravantes celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo danos materiais e morais relacionados aos fatos, o Tribunal de origem corretamente considerou extinto, sem resolução do mérito, o processo em relação aos agravantes por ausência de interesse...

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Parties
Agravante: MARIA ROSANA DA SILVA e OUTROS; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação aos agravantes.
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Anulação De Acordo (ação Própria), Honorários Advocatícios Contratuais, Coisa Julgada, Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Anulação De Acordo (ação Própria) Honorários Advocatícios Contratuais +2 more

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Parties

MARIA ROSANA DA SILVA e OUTROS

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito vinculante de acordo homologado pela Justiça Federal sobre ação individual de indenização
  2. 2 Possibilidade de rediscutir cláusulas de acordo homologado nos autos da ação individual
  3. 3 Necessidade de ajuizamento de ação própria para anulação de acordo por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Por terem os agravantes celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo danos materiais e morais relacionados aos fatos, o Tribunal de origem corretamente considerou extinto, sem resolução do mérito, o processo em relação aos agravantes por ausência de interesse processual; eventuais questionamentos sobre a validade do acordo ou pedido de honorários contratuais exigem ações próprias, e a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação aos agravantes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do TJAL que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos agravantes por ter sido celebrado acordo homologado pela Justiça Federal.