REsp 2249843 - DECISAO

REsp 2249843 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar algumas questões suscitadas (coação, ausência de representação técnica e abusividade de cláusulas), afirmando, porém, que a ausência de advogado para uma das partes não torna nulo o acordo (art. 104 CC); por omissão no julgamento dos embargos, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: José Ferreira Nunes; Recorrido: Antônio Dantas Damasceno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação detida de todos os pontos suscitados.
Legal Topics
Acordo Homologado, Representação Por Advogado, Nulidade De Ato Processual, Vício De Consentimento (coação), Abusividade De Cláusulas Contratuais, Omissão Na Fundamentação, Despejo Por Falta De Pagamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Ética E Estatuto Da OAB Acordo Homologado Representação Por Advogado Nulidade De Ato Processual Vício De Consentimento (coação) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Ferreira Nunes

Recorrente

Antônio Dantas Damasceno

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade de acordo homologado sem representação de advogado por uma das partes
  2. 2 Alegação de nulidade do acordo por patrocínio simultâneo de interesses antagônicos
  3. 3 Alegação de coação e vício de consentimento na celebração do acordo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar algumas questões suscitadas (coação, ausência de representação técnica e abusividade de cláusulas), afirmando, porém, que a ausência de advogado para uma das partes não torna nulo o acordo (art. 104 CC); por omissão no julgamento dos embargos, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação detida de todos os pontos suscitados.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração