AREsp 2434183 - ACORDAO

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Houve reconsideração da aplicação da Súmula 7, mas o recurso especial foi negado provimento porque a agravante celebrou acordo homologado judicialmente que conferiu quitação irrevogável abrangendo os mesmos fatos objeto da ação individual, sendo tal transação ato jurídico perfeito e acabado, cuja rediscussão exige ação própria de anulação; ademais, eventual cobrança de honorários contratuais deve ser promovida em ação autônoma.

Parties
Agravante: JOSIVETE PEREIRA DA SILVA; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Julgado Pela Quarta Turma (reconsideração E Novo Exame)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 531/534; em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Ato Jurídico Perfeito, Vício De Consentimento E Anulação De Transação, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula 7/stj (limitação Ao Revolvimento Do Fato), Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ação Própria Para Cobrança Ou Anulação
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Acordo Homologado Judicialmente Ato Jurídico Perfeito Vício De Consentimento E Anulação De Transação Honorários Advocatícios Contratuais Súmula 7/stj (limitação Ao Revolvimento Do Fato) +2 more

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Parties

JOSIVETE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Julgado Pela Quarta Turma (reconsideração E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  2. 2 Efeito vinculante de acordo homologado judicialmente que contém quitação irrevogável
  3. 3 Possibilidade de rediscutir cláusulas de acordo homologado em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve reconsideração da aplicação da Súmula 7, mas o recurso especial foi negado provimento porque a agravante celebrou acordo homologado judicialmente que conferiu quitação irrevogável abrangendo os mesmos fatos objeto da ação individual, sendo tal transação ato jurídico perfeito e acabado, cuja rediscussão exige ação própria de anulação; ademais, eventual cobrança de honorários contratuais deve ser promovida em ação autônoma.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 531/534; em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 531/534 e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.