AREsp 2539028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes haviam celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável a respeito dos mesmos fatos, constituindo ato jurídico perfeito que torna improcedente a rediscussão das cláusulas na presente ação; eventual anulação por vício de...

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Parties
Agravante: MONICA NUNES DA SILVA; Agravante: NATHALY CORDEIRO DOS SANTOS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Ato Jurídico Perfeito, Anulação De Acordo (ação Própria), Honorários Advocatícios Contratuais, Preclusão Consumativa, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 284 STF E 211 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Acordo Homologado Judicialmente Ato Jurídico Perfeito Anulação De Acordo (ação Própria) Honorários Advocatícios Contratuais +3 more

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Parties

MONICA NUNES DA SILVA

Agravante

NATHALY CORDEIRO DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo homologado pela Justiça Federal sobre ação individual de indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de rediscussão das cláusulas de acordo homologado nos autos da ação indenizatória
  3. 3 Necessidade de ajuizamento de ação própria para anular acordo por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes haviam celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável a respeito dos mesmos fatos, constituindo ato jurídico perfeito que torna improcedente a rediscussão das cláusulas na presente ação; eventual anulação por vício de consentimento exige ação própria; a cobrança de honorários contratuais deve ser intentada em demanda autônoma; e as alegações genéricas de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não foram suficientes, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e, por consequência, a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação às agravantes, em razão do acordo homologado pela Justiça Federal.