AREsp 2840179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes celebraram acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo os mesmos fatos da ação individual, caracterizando ato jurídico perfeito cuja desconstituição exige ação própria; além disso, a alegação de omissão quanto ao art....

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Parties
Agravante: DIVANILDO PEDRO DOS SANTOS NETO E OUTROS; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Ação Anulatória/rescisória Para Desconstituição De Acordo, Honorários Contratuais Necessidade De Ação Própria, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Judicialmente Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Ação Anulatória/rescisória Para Desconstituição De Acordo Honorários Contratuais Necessidade De Ação Própria +1 more

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Parties

DIVANILDO PEDRO DOS SANTOS NETO E OUTROS

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado em ação individual
  2. 2 Exigência de ação própria para anular acordo homologado judicialmente
  3. 3 Discussão sobre honorários contratuais em ação autônoma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes celebraram acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo os mesmos fatos da ação individual, caracterizando ato jurídico perfeito cuja desconstituição exige ação própria; além disso, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF; por fim, eventual discussão sobre honorários contratuais deve ser suscitada em ação autônoma.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno