AREsp 2799337 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão por violação do art. 1.022 do CPC), e porque rever a abrangência do acordo homologado exigiria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar provas, providências vedadas em recurso...

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Parties
Agravante: P. H. DA S. S.; Agravante: Q. da C. dos S.; Agravante: Q. da P. A.; Agravante: R. N. da C. A.; Agravante: R. C. M. da C.; Agravante: R. dos S. L.; Agravante: R. dos S.; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Ação De Indenização, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Ação Civil Pública (macro Lide), Suspensão De Ações Individuais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Judicialmente Ação De Indenização Art. 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

P. H. DA S. S.

Agravante

Q. da C. dos S.

Agravante

Q. da P. A.

Agravante

R. N. da C. A.

Agravante

R. C. M. da C.

Agravante

R. dos S. L.

Agravante

R. dos S.

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame da abrangência de acordo homologado judicialmente
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão por violação do art. 1.022 do CPC), e porque rever a abrangência do acordo homologado exigiria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, eventual impugnação de acordo homologado deve ser promovida por ação própria, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso