AREsp 2934379 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão que aplicara a Súmula 182, o Tribunal concluiu que, apesar de afastado esse óbice, o recurso especial não merece provimento porque a agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal conferindo quitação irrevogável quanto aos fatos discutidos, configurando ato jurídico perfeito. Alegações genéricas de omissão não atendem ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (Súmula 284/STF). Eventual vício de consentimento no acordo depende de ação própria para anulação, e a cobrança de honorários contratuais deve ser promovida em ação autônoma. Pedido de suspensão do feito foi indeferido por afrontar princípios da eficiência e razoável duração do processo.

Parties
Agravante: EDINETE SILVA DE ARAÚJO; Agravada: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 445-446; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Ato Jurídico Perfeito, Vício De Consentimento, Honorários Contratuais, Suspensão Do Feito, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Judicialmente Ato Jurídico Perfeito Vício De Consentimento Honorários Contratuais Suspensão Do Feito +3 more

Case Brief

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Parties

EDINETE SILVA DE ARAÚJO

Agravante

BRASKEM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que aplicara a Súmula 182, o Tribunal concluiu que, apesar de afastado esse óbice, o recurso especial não merece provimento porque a agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal conferindo quitação irrevogável quanto aos fatos discutidos, configurando ato jurídico perfeito. Alegações genéricas de omissão não atendem ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (Súmula 284/STF). Eventual vício de consentimento no acordo depende de ação própria para anulação, e a cobrança de honorários contratuais deve ser promovida em ação autônoma. Pedido de suspensão do feito foi indeferido por afrontar princípios da eficiência e razoável duração do processo.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 445-446; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dá provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 445-446.
  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.