AREsp 2917432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou omissão ou obscuridade passível de correção via art.1.022 do CPC; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); as certidões e fundamentação do tribunal a quo indicaram que o acordo homologado pela...

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Parties
Agravante: CAIO ALFREDO DOS SANTOS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Anulatória, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula Leonina
Processual Civil Direito Civil Acordo Homologado Judicialmente Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Anulatória +2 more

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Parties

CAIO ALFREDO DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suposta negativa de prestação jurisdicional (omissão no acórdão)
  2. 2 Abrangência do acordo homologado quanto a danos materiais e morais
  3. 3 Alegada existência de cláusula leonina no acordo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou omissão ou obscuridade passível de correção via art.1.022 do CPC; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); as certidões e fundamentação do tribunal a quo indicaram que o acordo homologado pela Justiça Federal abrange danos materiais e morais; eventual vício do acordo deveria ser impugnado por ação própria perante o juízo que o homologou; e a competência para apreciar pedido de honorários relativos ao acordo é do juízo federal, sendo aplicável a Súmula 283/STF, o que impede a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que extinguiu o processo em razão da homologação de acordo pela Justiça Federal