AREsp 2922883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes celebraram acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo os fatos, configurando ato jurídico perfeito que impede a rediscussão das cláusulas na presente ação indenizatória; ademais, as alegações de omissão foram formuladas de maneira genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e eventual anulação do acordo ou discussão sobre honorários contratuais exige ações próprias.

Parties
Agravante: JOSENILDO FRANCISCO VITOR DA SILVA; Agravante: JULIANA DE OLIVEIRA ALVIM SOUZA; Agravada (ré): BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Ato Jurídico Perfeito, Anulação De Acordo (ação Própria), Honorários Advocatícios Contratuais, Transação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Acordo Homologado Judicialmente Ato Jurídico Perfeito Anulação De Acordo (ação Própria) Honorários Advocatícios Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

JOSENILDO FRANCISCO VITOR DA SILVA

Agravante

JULIANA DE OLIVEIRA ALVIM SOUZA

Agravante

BRASKEM

Agravada (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 284/STF por alegação genérica de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Efeito vinculante e impeditivo de rediscussão de acordo homologado judicialmente (ato jurídico perfeito)
  3. 3 Possibilidade de anular acordo homologado por alegado vício de consentimento sem ação anulatória específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes celebraram acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo os fatos, configurando ato jurídico perfeito que impede a rediscussão das cláusulas na presente ação indenizatória; ademais, as alegações de omissão foram formuladas de maneira genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e eventual anulação do acordo ou discussão sobre honorários contratuais exige ações próprias.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos agravantes em razão do acordo homologado que conferiu quitação irrevogável.