REsp 2197279 - DECISAO

REsp 2197279 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o dispositivo invocado (art. 66 da Lei n. 4.728/1965) foi revogado pela Lei n. 10.931/2004 e, mesmo em seu teor anterior, não é pertinente à pretensão deduzida; houve deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e majorou os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Competência Do Juízo Homologatório, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada Material
Processo Civil Direito Civil Acordo Homologado Judicialmente Competência Do Juízo Homologatório Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Honorários Advocatícios Coisa Julgada Material

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 66 da Lei n. 4.728/1965
  2. 2 Competência para cumprimento de acordo homologado
  3. 3 Adequação da ação autônoma de busca e apreensão para execução de acordo homologado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o dispositivo invocado (art. 66 da Lei n. 4.728/1965) foi revogado pela Lei n. 10.931/2004 e, mesmo em seu teor anterior, não é pertinente à pretensão deduzida; houve deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e majorou os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º