REsp 1886215 - ACORDAO

REsp 1886215 - ACORDAO

O recurso foi rejeitado porque a pretensão implicaria reexame do alcance das cláusulas do acordo judicial (interpretação do termo "despesas"), providência vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOAO GOMES RONDON; Agravado: IRACEMA CURVO BIANCARDINI; Agravado: ILVA BIANCARDINI GOMES RONDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Acordo Judicial, Doação De Imóvel, Despesas, Responsabilidade Do Doador, Tributos, Súmula 5/stj, Reexame
Acordo Judicial Doação De Imóvel Despesas Responsabilidade Do Doador Tributos Súmula 5/stj Reexame

Case Brief

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Parties

JOAO GOMES RONDON

Agravante

IRACEMA CURVO BIANCARDINI

Agravado

ILVA BIANCARDINI GOMES RONDON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alcance da expressão "despesas" no acordo judicial (se abrange tributos incidentes sobre a doação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame das cláusulas do acordo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a pretensão implicaria reexame do alcance das cláusulas do acordo judicial (interpretação do termo "despesas"), providência vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.