REsp 2199286 - DECISAO

REsp 2199286 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo assentou, com base em documento de cumprimento de sentença e lista de acordados, que a servidora constava entre os que celebraram acordo administrativo cujo termo foi homologado judicialmente, havendo reconhecimento do sindicato de que não eram devidas quantias aos que haviam acordado administrativamente; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: HELOISA HELENA VIEIRA CARRACA; Recorrente: OUTRO; Autor: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Litisconsorte: SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO; Ré: UNIÃO; Servidora: IONY VIEIRA CARRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo Judicial, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Sucessores, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Processual Administrativo Acordo Judicial Cumprimento De Sentença Habilitação De Sucessores Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

HELOISA HELENA VIEIRA CARRACA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO

Litisconsorte

UNIÃO

Ré

IONY VIEIRA CARRACA

Servidora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de acordo administrativo/judicial impede habilitação de sucessores quando a parte falecida constava de lista de acordados
  2. 2 Se houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido em afronta ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo assentou, com base em documento de cumprimento de sentença e lista de acordados, que a servidora constava entre os que celebraram acordo administrativo cujo termo foi homologado judicialmente, havendo reconhecimento do sindicato de que não eram devidas quantias aos que haviam acordado administrativamente; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.