REsp 1559212 - DECISAO

REsp 1559212 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à maioria dos dispositivos invocados, e por faltar impugnação de fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido (respaldo nos acordos internacionais e em decisão anterior), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: Fundação Hospital de Caridade de Quaraí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acordos Internacionais, Prestação De Serviços De Saúde, Registro Único Do Ministério Da Saúde, Revalidação De Diploma, Programa Mais Médicos, Decreto Nº 7.239/2010, Decreto Nº 5.105/2004
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Fundação Hospital de Caridade de Quaraí

Autora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de prestação de serviços médicos por profissionais uruguaios em localidades fronteiriças
  2. 2 Necessidade de revalidação do diploma e inscrição em conselho profissional
  3. 3 Aplicabilidade por analogia do art. 16, § 3º da Lei nº 12.871/2013 para emissão de registro único

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à maioria dos dispositivos invocados, e por faltar impugnação de fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido (respaldo nos acordos internacionais e em decisão anterior), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela União
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais