RMS 75442 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso ordinário não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a existência de decisão transitada em julgado que vedou a acumulação das funções — o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF para manter a decisão; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Acumulação De Funções, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Aposentadoria Compulsória, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Acumulação De Funções Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Aposentadoria Compulsória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo (coisa julgada) no recurso ordinário
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF em razão do princípio da dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de acumulação das funções de Oficial de Registro Civil e Depositário Público diante de decisão anterior transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso ordinário não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a existência de decisão transitada em julgado que vedou a acumulação das funções — o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF para manter a decisão; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.