REsp 1923616 - ACORDAO

REsp 1923616 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia fundamentadamente aplicado o entendimento firmado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, concluindo pela impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria concedida em 30/06/2014 (posterior ao marco legal de 11/11/1997), e não cabe ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: PAULO RAIMUNDO DA SILVA; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Direito Adquirido
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

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Parties

PAULO RAIMUNDO DA SILVA

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando um benefício foi concedido antes de 11/11/1997 e o outro após essa data
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial e competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia fundamentadamente aplicado o entendimento firmado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, concluindo pela impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria concedida em 30/06/2014 (posterior ao marco legal de 11/11/1997), e não cabe ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração