REsp 1871619 - DECISAO

REsp 1871619 - DECISAO

Tendo sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral da questão relativa à acumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria (Tema 599/STF) e não tendo sido julgado o mérito desse tema, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo STF; incidentalmente, o acórdão recorrido aplicou a vedação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela MP/Lei de 1997, e a Súmula 507/STJ quanto ao marco temporal de 11/11/1997.

Parties
Recorrente: ELCIO DE FOGGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado
Outcome
recurso extraordinário sobrestado
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Repercussão Geral (tema 599/stf), Coisa Julgada/direito Adquirido
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Repercussão Geral (tema 599/stf) Coisa Julgada/direito Adquirido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELCIO DE FOGGI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 Aplicação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 e alterações pela MP n. 1.596-14/1997 (Lei n. 9.528/1997)
  3. 3 Interpretação da Súmula 507/STJ quanto ao marco temporal de 11/11/1997

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral da questão relativa à acumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria (Tema 599/STF) e não tendo sido julgado o mérito desse tema, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo STF; incidentalmente, o acórdão recorrido aplicou a vedação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela MP/Lei de 1997, e a Súmula 507/STJ quanto ao marco temporal de 11/11/1997.

Court Disposition

recurso extraordinário sobrestado

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 599/STF.
  • Publique-se. Intimem-se.