REsp 2094107 - DECISAO

REsp 2094107 - DECISAO

O STJ aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) e na Súmula 507/STJ, segundo o qual a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; como a aposentadoria do caso ocorreu em abril de 2003, posterior à Lei n. 9.528/1997, a acumulação foi afastada e o acórdão recorrido reformado.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aplicação Da Lei N. 9.528/1997, Atualização Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aplicação Da Lei N. 9.528/1997 Atualização Monetária E Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes da vigência da Lei n. 9.528/1997 e a aposentadoria foi concedida posteriormente
  2. 2 Questões sobre índices e critérios de atualização das parcelas em atraso (INPC, IPCA-E, IGP-DI, Lei n. 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) e na Súmula 507/STJ, segundo o qual a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; como a aposentadoria do caso ocorreu em abril de 2003, posterior à Lei n. 9.528/1997, a acumulação foi afastada e o acórdão recorrido reformado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição.

Orders

  • Afasta a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição
  • Reforma do acórdão recorrido