REsp 2115448 - DECISAO

REsp 2115448 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 1988, a aposentadoria teve início em 24/08/1998, posterior ao marco legal de 11/11/1997; conforme entendimento consolidado (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ) a cumulação só é possível quando ambos os eventos ocorreram antes da alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991, de modo que a cumulação no caso concreto é inviável e a sentença que julgou improcedente o pedido foi restabelecida.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Final)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Direito Intertemporal, Súmula 507/stj, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc)
Direito Previdenciário Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Direito Intertemporal Súmula 507/stj Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a concessão dos benefícios ocorre antes ou depois da Lei nº 9.528/1997
  2. 2 Critério temporal para definição da eclosão da lesão incapacitante (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Efeitos da alteração promovida pela Medida Provisória nº 1.596-14/1997 (convertida na Lei nº 9.528/1997) sobre a vitaliciedade do auxílio-acidente e sua inclusão no salário de contribuição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 1988, a aposentadoria teve início em 24/08/1998, posterior ao marco legal de 11/11/1997; conforme entendimento consolidado (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ) a cumulação só é possível quando ambos os eventos ocorreram antes da alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991, de modo que a cumulação no caso concreto é inviável e a sentença que julgou improcedente o pedido foi restabelecida.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 122/124 que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora.
  • Prejudicado o exame dos consectários legais.