REsp 1607918 - DECISAO

REsp 1607918 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, concluiu que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997; como na hipótese a aposentadoria foi concedida em 03/2013, posterior à vigência da Lei 9.528/1997, a cumulação é inviável, devendo ser reformado o acórdão recorrido que admitiu a cumulação.

Parties
Autor: Segurada; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aplicação Da Lei 9.528/1997, Correção Monetária De Parcelas Previdenciárias, Súmula 507/stj, Tema 555/resp 1.296.673/mg
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aplicação Da Lei 9.528/1997 Correção Monetária De Parcelas Previdenciárias Súmula 507/stj +1 more

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Parties

Segurada

Autor

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido em 02/1996 com aposentadoria concedida em 03/2013
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei 9.528/1997 e da MP 1.596-14/1997 para impedir cumulação de benefícios
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis às parcelas em atraso (IGP-DI vs INPC vs TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, concluiu que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997; como na hipótese a aposentadoria foi concedida em 03/2013, posterior à vigência da Lei 9.528/1997, a cumulação é inviável, devendo ser reformado o acórdão recorrido que admitiu a cumulação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição
  • Publique-se