REsp 2110576 - ACORDAO

REsp 2110576 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (não conhecendo-se da alegação genérica relativa ao art. 1.022 do CPC/2015) e, no mérito, deu-se provimento para reconhecer a impossibilidade de acumulação da pensão vitalícia de seringueiro com a aposentadoria por idade rural, garantindo-se à autora a opção pelo benefício mais vantajoso, em razão da natureza assistencial da pensão e da incompatibilidade com benefício previdenciário contributivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Pensão Vitalícia De Seringueiro, Aposentadoria Por Idade Rural, Fundamentação Genérica (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Pensão Vitalícia De Seringueiro Aposentadoria Por Idade Rural Fundamentação Genérica (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Acumulação de pensão especial de seringueiro com aposentadoria por idade rural
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei 7.986/1989

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (não conhecendo-se da alegação genérica relativa ao art. 1.022 do CPC/2015) e, no mérito, deu-se provimento para reconhecer a impossibilidade de acumulação da pensão vitalícia de seringueiro com a aposentadoria por idade rural, garantindo-se à autora a opção pelo benefício mais vantajoso, em razão da natureza assistencial da pensão e da incompatibilidade com benefício previdenciário contributivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Não conhecer da alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação.
  • Reconhecer a impossibilidade de acumulação da pensão vitalícia de seringueiro com a aposentadoria por idade rural, assegurada à autora a opção pelo benefício mais vantajoso.