REsp 2161217 - DECISAO

REsp 2161217 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) e pela Súmula 507/STJ, concluiu-se que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida em 17/12/2008, de modo que a acumulação é vedada, justificando o provimento do recurso especial do INSS para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Tema 555/stj, Súmula 507/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Tema 555/stj Súmula 507/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 11/11/1997
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante nos termos do art. 23 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 555/STJ e na Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) e pela Súmula 507/STJ, concluiu-se que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida em 17/12/2008, de modo que a acumulação é vedada, justificando o provimento do recurso especial do INSS para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.
  • Intimem-se.