REsp 2070399 - ACORDAO

REsp 2070399 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação consolidada no REsp n. 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ exige que, para haver acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, ambos os fatos geradores (eclosão da lesão incapacitante e concessão/início da aposentadoria) sejam anteriores a 11/11/1997; no caso concreto, embora a moléstia tenha eclodido em dezembro de 1991 e o auxílio-acidente tenha sido concedido em 25/06/2004, a aposentadoria por tempo de contribuição tem termo inicial em 15/01/2009, posterior à edição da MP 1.596-14/97, de modo que os benefícios são inacumuláveis. Ademais, a alegação de coisa julgada não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária,...

Parties
Agravante: MARIETA ANDRADE ALVES RIBEIRO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 507/stj
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 507/stj

Case Brief

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Parties

MARIETA ANDRADE ALVES RIBEIRO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorrem em datas anteriores/ posteriores à Medida Provisória n. 1.596-14/97 (convertida na Lei n. 9.528/1997)
  2. 2 Incidência da Súmula 507 do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame da alegação de coisa julgada diante da ausência de prequestionamento nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação consolidada no REsp n. 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ exige que, para haver acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, ambos os fatos geradores (eclosão da lesão incapacitante e concessão/início da aposentadoria) sejam anteriores a 11/11/1997; no caso concreto, embora a moléstia tenha eclodido em dezembro de 1991 e o auxílio-acidente tenha sido concedido em 25/06/2004, a aposentadoria por tempo de contribuição tem termo inicial em 15/01/2009, posterior à edição da MP 1.596-14/97, de modo que os benefícios são inacumuláveis. Ademais, a alegação de coisa julgada não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária,...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada