REsp 2112968 - DECISAO

REsp 2112968 - DECISAO

Como a alegada ofensa constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF segundo o qual, na ausência de repercussão geral, deve negar-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente E Aposentadoria, Repercussão Geral, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Coisa Julgada, Negativa De Seguimento
Previdenciário Processo Constitucional Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente E Aposentadoria Repercussão Geral Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Coisa Julgada Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema 660 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria e entendimento do STJ (Tema 555 e Súmula 507)

Ratio Decidendi

Como a alegada ofensa constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF segundo o qual, na ausência de repercussão geral, deve negar-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.