AREsp 2758066 - DECISAO

AREsp 2758066 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interposto pelo INSS e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de forma fundamentada e porque, segundo a jurisprudência do STJ, é possível a cumulação do auxílio‑suplementar (transformado em auxílio‑acidente pela Lei 8.213/91) com aposentadoria quando ambos os benefícios foram concedidos antes da vigência da Lei 9.528/97, sendo esse o caso concreto (aposentadoria em 06/03/1991 e auxílio‑suplementar a partir de 17/12/1991). A alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o pedido de litigância de má‑fé foram rejeitados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio‑suplementar, Auxílio‑acidente, Aposentadoria Especial, Irretroatividade Das Leis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema 599 (re 687.813/stf)
Previdenciário Processo Civil Administrativo Acumulação De Benefícios Auxílio‑suplementar Auxílio‑acidente Aposentadoria Especial Irretroatividade Das Leis +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio‑suplementar com aposentadoria especial
  2. 2 Transformação do auxílio‑suplementar em auxílio‑acidente pela Lei n. 8.213/91
  3. 3 Incidência da Lei n. 9.528/97 e efeito temporal (irretroatividade)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interposto pelo INSS e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de forma fundamentada e porque, segundo a jurisprudência do STJ, é possível a cumulação do auxílio‑suplementar (transformado em auxílio‑acidente pela Lei 8.213/91) com aposentadoria quando ambos os benefícios foram concedidos antes da vigência da Lei 9.528/97, sendo esse o caso concreto (aposentadoria em 06/03/1991 e auxílio‑suplementar a partir de 17/12/1991). A alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o pedido de litigância de má‑fé foram rejeitados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis