REsp 1777583 - DECISAO

REsp 1777583 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que vedou a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 11/11/1997, está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599 (RE 687.813/RS); assim, não houve avanço em matéria constitucional nem usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Direito Adquirido
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Repercussão Geral Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 com aposentadoria concedida após a entrada em vigor da MP nº 1.596-14/97 (Lei nº 9.528/97)
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum e relação com direito adquirido e coisa julgada
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal na definição de tese vinculante em repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que vedou a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 11/11/1997, está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599 (RE 687.813/RS); assim, não houve avanço em matéria constitucional nem usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.