REsp 1914145 - DECISAO

REsp 1914145 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento vinculante do Tema 555 do STJ, segundo o qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11.11.1997; como nos autos a aposentadoria foi concedida após esse marco, a cumulação foi considerada inviável, devendo ser provido o Recurso Especial e reformado o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora/obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Direito Intertemporal, Tema 555/stj
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Direito Intertemporal Tema 555/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

autora/obreira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes da Lei 9.528/1997 e a aposentadoria foi concedida após essa data
  2. 2 Interpretação da alteração promovida pela Medida Provisória 1.596/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) ao art. 86 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Definição do momento da lesão incapacitante nos casos de doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento vinculante do Tema 555 do STJ, segundo o qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11.11.1997; como nos autos a aposentadoria foi concedida após esse marco, a cumulação foi considerada inviável, devendo ser provido o Recurso Especial e reformado o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido adotando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) de que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas se a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11.11.1997