REsp 1916751 - ACORDAO

REsp 1916751 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555/STJ e na Súmula 507/STJ, verificou-se que a acumulação só é admissível se tanto a lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; como a aposentadoria do recorrido foi concedida após esse marco, a cumulação é vedada, sendo provido o recurso para restabelecer a improcedência do pedido.

Parties
Recorrido: JOSÉ FERNANDES DA SILVA NETO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Tema 555/stj, Súmula 507/stj
Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade Tema 555/stj Súmula 507/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ FERNANDES DA SILVA NETO

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando um benefício for concedido antes de 11/11/1997 e o outro após essa data
  2. 2 Aplicação da Súmula 507/STJ e do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG
  3. 3 Violação alegada aos arts. 18, §2º, e 86, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91 com redação da Lei 9.528/97

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555/STJ e na Súmula 507/STJ, verificou-se que a acumulação só é admissível se tanto a lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; como a aposentadoria do recorrido foi concedida após esse marco, a cumulação é vedada, sendo provido o recurso para restabelecer a improcedência do pedido.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS e restabelecer a sentença de improcedência do pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.