REsp 1901207 - DECISAO

REsp 1901207 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado: o tribunal já decidiu que, não tendo o segurado adquirido o direito à aposentadoria antes da alteração legal, não há direito à cumulação pretendida; não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar matéria constitucional (competência do STF nos termos do art. 102, III da CF); e o pedido de sobrestamento foi indeferido pois o Tema 599 do STF trata de acumulação envolvendo auxílio-suplementar e aposentadoria por invalidez, hipótese diversa da dos autos.

Parties
Embargante: LAZARO SEBASTIÃO DA SILVA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Prequestionamento, Sobrestamento, Repercussão Geral (tema 599)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Acumulação De Benefícios Direito Adquirido Prequestionamento Sobrestamento Repercussão Geral (tema 599)

Case Brief

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Parties

LAZARO SEBASTIÃO DA SILVA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre aplicação do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal (direito adquirido à cumulação de benefícios)
  2. 2 Pedido de sobrestamento em razão do Tema 599 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado: o tribunal já decidiu que, não tendo o segurado adquirido o direito à aposentadoria antes da alteração legal, não há direito à cumulação pretendida; não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar matéria constitucional (competência do STF nos termos do art. 102, III da CF); e o pedido de sobrestamento foi indeferido pois o Tema 599 do STF trata de acumulação envolvendo auxílio-suplementar e aposentadoria por invalidez, hipótese diversa da dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.