REsp 1868277 - DECISAO

REsp 1868277 - DECISAO

Reconhecida a existência de repercussão geral pelo STF sobre o Tema 599, e inexistindo decisão de mérito do Supremo sobre essa matéria, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, até o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF sobre o Tema 599/STF.

Parties
Recorrente: NEUSA MARIA DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado (aguarda Decisão Do STF Sobre O Tema 599)
Outcome
Recurso extraordinário sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 599/STF.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Repercussão Geral, Tema 599/stf
Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Repercussão Geral Tema 599/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEUSA MARIA DA SILVA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado (aguarda Decisão Do STF Sobre O Tema 599)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido em 19/03/1994 com aposentadoria concedida em 06/03/2013
  2. 2 Incidência da Lei 9.528/1997 sobre a acumulação de benefícios
  3. 3 Aplicação da repercussão geral (Tema 599/STF) e necessidade de sobrestamento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de repercussão geral pelo STF sobre o Tema 599, e inexistindo decisão de mérito do Supremo sobre essa matéria, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, até o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF sobre o Tema 599/STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 599/STF.

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 599/STF.
  • Publique-se.