REsp 1932414 - DECISAO

REsp 1932414 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento à sua extensão para reconhecer a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição, porque a aposentadoria foi concedida após a alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 pela Lei 9.528/1997, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 555 (REsp 1.296.673/MG), e restabelecendo-se a sentença de primeira instância que negou a cumulação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte ora recorrida (obreiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido, em parte, e provido na extensão conhecida para reconhecer a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição, restabelecendo a sentença de fls. 36/38.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempus Regit Actum, Correção Monetária, Recurso Repetitivo (tema 555)
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempus Regit Actum Correção Monetária Recurso Repetitivo (tema 555)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte ora recorrida (obreiro)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a alteração do art. 86 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.528/1997
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de direito ao auxílio-acidente
  3. 3 Precedente repetitivo (REsp 1.296.673/MG - Tema 555) e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento à sua extensão para reconhecer a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição, porque a aposentadoria foi concedida após a alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 pela Lei 9.528/1997, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 555 (REsp 1.296.673/MG), e restabelecendo-se a sentença de primeira instância que negou a cumulação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido, em parte, e provido na extensão conhecida para reconhecer a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição, restabelecendo a sentença de fls. 36/38.

Orders

  • Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para reconhecer a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição e restabelecer a sentença de fls. 36/38.