REsp 1887747 - ACORDAO

REsp 1887747 - ACORDAO

Conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes da alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 em 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida em 04/03/2013, posterior à Lei 9.528/1997, de modo que a acumulação é vedada, não havendo argumentos no agravo interno para desconstituir a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria concedida em 04/03/2013
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aplicação Do Princípio Tempus Regit Actum, Precedente Repetitivo (resp 1.296.673/mg)
Processual Civil Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aplicação Do Princípio Tempus Regit Actum Precedente Repetitivo (resp 1.296.673/mg)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal da Lei 9.528/1997 sobre a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 Aplicação da Súmula 507/STJ e do precedente repetitivo REsp 1.296.673/MG

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes da alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 em 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida em 04/03/2013, posterior à Lei 9.528/1997, de modo que a acumulação é vedada, não havendo argumentos no agravo interno para desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria concedida em 04/03/2013

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão da exigibilidade dos honorários e eventuais despesas processuais em razão da concessão da justiça gratuita