REsp 1929013 - DECISAO

REsp 1929013 - DECISAO

O acórdão recorrido confronta a orientação dominante do STJ (Súmula n. 507/STJ) que exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores ao marco legal de 11/11/1997; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, ressalvada a aplicação do art. 31 da Lei n. 8.213/1991 no cálculo da aposentadoria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 02.04.2013), ressalvada a aplicação do art. 31 da Lei n. 8.213/1991 no cálculo da aposentadoria.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Jurisprudência E Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 Momento de eclosão da lesão incapacitante em relação à alteração legislativa de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 507/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido confronta a orientação dominante do STJ (Súmula n. 507/STJ) que exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores ao marco legal de 11/11/1997; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, ressalvada a aplicação do art. 31 da Lei n. 8.213/1991 no cálculo da aposentadoria.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 02.04.2013), ressalvada a aplicação do art. 31 da Lei n. 8.213/1991 no cálculo da aposentadoria.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 02.04.2013)