REsp 1923616 - ACORDAO

REsp 1923616 - ACORDAO

Como a aposentadoria por idade foi concedida em 30/06/2014, posterior à Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/97) que vedou a acumulação, e em conformidade com o entendimento consignado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é inviável; por isso o Recurso Especial foi provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrido: PAULO RAIMUNDO DA SILVA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Stj)
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Tempus Regit Actum, Súmula 507/stj
Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade Tempus Regit Actum Súmula 507/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO RAIMUNDO DA SILVA

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando um dos benefícios foi concedido após 11/11/1997
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

Como a aposentadoria por idade foi concedida em 30/06/2014, posterior à Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/97) que vedou a acumulação, e em conformidade com o entendimento consignado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é inviável; por isso o Recurso Especial foi provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.
  • Restabelecer a sentença de improcedência do pedido, reconhecendo a impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria concedida em 30/06/2014.