REsp 1929781 - DECISAO

REsp 1929781 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em confronto com a orientação dominante desta Corte (Súmula 507/STJ e precedentes), que exige que a lesão incapacitante e o início da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997 para permitir a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, o Relator monocraticamente deu provimento ao Recurso Especial, determinando o restabelecimento da decisão conforme a jurisprudência do STJ e o recálculo da RMI nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Jurisprudência Dominante, Súmula 507/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Jurisprudência Dominante Súmula 507/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

obreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e a aposentadoria são anteriores a 11/11/1997
  2. 2 Aplicação da Súmula 507/STJ e da jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Poder do Relator para decisão monocrática nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em confronto com a orientação dominante desta Corte (Súmula 507/STJ e precedentes), que exige que a lesão incapacitante e o início da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997 para permitir a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, o Relator monocraticamente deu provimento ao Recurso Especial, determinando o restabelecimento da decisão conforme a jurisprudência do STJ e o recálculo da RMI nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Proceder ao recálculo da RMI da aposentadoria nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991