AREsp 1816930 - DECISAO

AREsp 1816930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 343/STF, por entender que, à época da decisão rescindenda, a matéria já estava pacificada pela Primeira Seção do STJ em julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 e pela Súmula 507/STJ, de modo que a rescisória não poderia ser obstada pela Súmula 343; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 343 do STF; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da ação rescisória.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Ação Rescisória, Súmula 343 STF, Súmula 507 STJ, Recurso Especial, Interpretação Da Lei 9.528/1997
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Ação Rescisória Súmula 343 STF Súmula 507 STJ Recurso Especial Interpretação Da Lei 9.528/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória diante da Súmula 343/STF
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria e o marco temporal 11/11/1997
  3. 3 Aplicação de decisões repetitivas e do art. 543-C do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 343/STF, por entender que, à época da decisão rescindenda, a matéria já estava pacificada pela Primeira Seção do STJ em julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 e pela Súmula 507/STJ, de modo que a rescisória não poderia ser obstada pela Súmula 343; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 343 do STF; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da ação rescisória.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial