REsp 2067773 - ACORDAO

REsp 2067773 - ACORDAO

Mantém‑se a decisão agravada com fundamento no entendimento consolidado no REsp n. 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, segundo os quais a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas se a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, embora o auxílio tenha sido concedido em 20/01/1995, a aposentadoria teve termo inicial em 31/07/2001, portanto não são acumuláveis; ademais, a alegação de direito adquirido não foi prequestionada no tribunal a quo, configurando inovação recursal e impedindo seu exame, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: IVONE MARIA BOLSONI; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Relatora (decisora): Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Direito Adquirido, Prequestionamento, Súmula 507/stj
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Direito Adquirido Prequestionamento Súmula 507/stj

Case Brief

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Parties

IVONE MARIA BOLSONI

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Assusete Magalhães

Relatora (decisora)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando o fato gerador e a aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997
  2. 2 Incidência da Súmula 507 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e preclusão consumativa quanto à alegação de direito adquirido

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada com fundamento no entendimento consolidado no REsp n. 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, segundo os quais a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas se a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, embora o auxílio tenha sido concedido em 20/01/1995, a aposentadoria teve termo inicial em 31/07/2001, portanto não são acumuláveis; ademais, a alegação de direito adquirido não foi prequestionada no tribunal a quo, configurando inovação recursal e impedindo seu exame, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada