REsp 2112968 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 311): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97, E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 507/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Tema 555/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, para o segurado ter direito à acumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria, faz-se necessário que "a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991", empreendida pela Medida Provisória 1.596- 14/97, convertida na Lei 9.528/97 (REsp n. 1.296.673/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 3/9/2012, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73). 3. Nos termos da Súmula 507 desta Corte, "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". 4. No caso, a parte autora, ora recorrida, recebe o auxílio-acidente com termo inicial em 24/06/78, e a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 21/11/2007, motivo pelo qual não há falar na possibilidade de acumulação dos benefícios. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para restabelecer a sentença de improcedência do pedido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 356-362). A parte recorrente alega a ocorrência de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e aduz haver repercussão geral da matéria. Sustenta seu direito de perceber cumulativamente a aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 21/11/2007, com o auxílio-acidente, concedido em 24/6/1978. Afirma que a autarquia, ao suspender o pagamento do auxílio-acidente não observou o princípio do tempus regit actum e não respeitou o direito adquirido, já que a lei da época (Lei n. 6.367/76, alterada pela Lei 8.213/1991) permitia a concessão do benefício de forma vitalícia, desde que a moléstia tivesse eclodido antes do advento da Lei n. 9.528/1997. Argumenta, ainda, que não deve ser aplicada a Súmula 507/STJ no caso dos autos e que o processo deve ficar sobrestado até o julgamento final de mérito do Tema 599 no STF, que possui repercussão geral reconhecida. Requer, ao final, a admissão do recurso e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Sem contrarrazões (fl. 391). É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 660. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 313-321, grifos acrescidos): O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso epecial 1.296.673/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Tema 555/STJ), pacificou entendimento, segundo o qual, de que, para o segurado ter direito à acumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria, faz-se necessário que "a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991", empreendida pela Medida Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97. Confira-se, por oportuno, a ementa do referido julgado: (..) No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 507/STJ, ao dispor que "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". No caso dos autos, a sentença, que fora reformada pelo acórdão recorrido, julgou improcedente a ação de restabelecimento do benefício de auxílio- acidente, pois, em que pese o benefício tenha sido concedido em 24/6/78, "é incontroverso que o autor passou a receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/197.100.625-1, deferida judicialmente a partir de 21/11/07, ou seja, após a edição da Lei 9.528/97, que afastou a vitaliciedade do auxílio-acidente e proibiu a acumulação do benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria" (e- STJ, fl. 201). Nesse panorama, não há dúvida de que aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 21/11/2007, após a edição da Medida Provisória 1.596- 14/97, convertida na Lei 9.528/97, motivo pelo qual não há falar em acumulação dos benefícios, em consonância com o Tema 555/STJ e com a Súmula 507/STJ. Ainda nesse sentido: (..) Isso posto, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença de improcedência do pedido (e-STJ, fls. 199-202). Registre-se, de passagem, que o quadro fático destes autos não tem relação com o existente no Tema n. 599 do STF, porque aqui se discute sobre a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, conforme se vê dos trechos acima transcritos. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC.