REsp 1558843 - DECISAO

REsp 1558843 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está alinhado com a tese do STF (Tema 599) que veda a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando os requisitos da aposentadoria foram preenchidos a partir de 11/11/1997; no caso concreto, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 28/11/1996, a aposentadoria foi concedida em 14/03/2008, impedindo a cumulação, razão pela qual não se conhece do recurso extraordinário.

Parties
Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Repercussão Geral, Tema 599
Direito Constitucional Direito Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Repercussão Geral Tema 599

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Interessado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 com aposentadoria concedida posteriormente
  2. 2 Alegação de direito adquirido e violação do art. 5º, XXXVI, da CF decorrente de alteração legislativa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está alinhado com a tese do STF (Tema 599) que veda a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando os requisitos da aposentadoria foram preenchidos a partir de 11/11/1997; no caso concreto, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 28/11/1996, a aposentadoria foi concedida em 14/03/2008, impedindo a cumulação, razão pela qual não se conhece do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.