AREsp 1827312 - DECISAO

AREsp 1827312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do apelo eram, em grande parte, reflexos de análise de portarias (normas não equiparadas a lei federal para fins do art. 105, III, alínea 'a', da CF), e a parte recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo de lei federal, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação das portarias, boa-fé do beneficiário, culpa exclusiva da Administração) não foram impugnados, atraindo por analogia a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES; Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Bolsas, Boa Fé Objetiva, Segurança Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Portarias Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Acumulação De Bolsas Boa Fé Objetiva Segurança Jurídica Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES

Agravante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com base na alínea 'a' do art. 105, III, da CF
  2. 2 Interpretação da Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 01/2007 e da Portaria CAPES nº 76/2010
  3. 3 Possibilidade de cumulação de bolsas da CAPES e do FNDE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do apelo eram, em grande parte, reflexos de análise de portarias (normas não equiparadas a lei federal para fins do art. 105, III, alínea 'a', da CF), e a parte recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo de lei federal, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação das portarias, boa-fé do beneficiário, culpa exclusiva da Administração) não foram impugnados, atraindo por analogia a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015