REsp 2106520 - DECISAO

REsp 2106520 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar especificamente sobre a tese de que o prazo prescricional para instauração do PAD e para o ressarcimento ao erário se inicia com a denúncia/representação na CGU; por violação do art. 1.022 (e art. 489) do CPC/2015 e em observância ao prequestionamento, dever-se-ia anular o acórdão que rejeitou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria relevante.

Parties
Recorrente: servidora pública federal (autora/recorrente); Parte Requerida: Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Com Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Acumulação De Cargo Público, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Acumulação De Cargo Público Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

servidora pública federal (autora/recorrente)

Recorrente

Universidade Federal do Ceará - UFC

Parte Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Com Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para ressarcimento ao erário: se inicia com a denúncia/representação na CGU
  2. 2 Omissão do Tribunal a quo quanto à tese suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem quando houver omissão relevante

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar especificamente sobre a tese de que o prazo prescricional para instauração do PAD e para o ressarcimento ao erário se inicia com a denúncia/representação na CGU; por violação do art. 1.022 (e art. 489) do CPC/2015 e em observância ao prequestionamento, dever-se-ia anular o acórdão que rejeitou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria relevante.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.