RMS 49288 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, a compatibilidade de horários exigida para a acumulação; estando em exercício em cargo de 40 horas semanais e pretendendo mais 20 horas que podem ser fixadas segundo necessidades da Administração (incluindo convocações em finais de semana, feriados e período noturno conforme Lei Estadual nº 14.519/2014, art.12), não há garantia de compatibilidade, inexistindo direito líquido e certo à acumulação.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome: Nego provimento ao recurso
Legal Topics: Acumulação De Cargos, Carga Horária, Mandado De Segurança, Compatibilidade De Horários

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Cargos Carga Horária Mandado De Segurança Compatibilidade De Horários

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

1 Compatibilidade de horários para acumulação de cargos
2 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança
3 Limitação de carga horária semanal na acumulação de cargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

Publique-se.
Intimem-se.